Quitação de Débitos de ICMS

Prezados,

 

O Estado do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 50.040, de 09 de dezembro de 2025, o melhor e mais vantajoso programa de regularização de débitos de ICMS dos últimos anos.

 

O programa permite a quitação de débitos de ICMS por valor inferior a 50% do total da dívida, reunindo condições extremamente favoráveis aos contribuintes.

 

Principais benefícios do programa:

 

• Desconto de 70% sobre multas e juros da dívida tributária;

• Benefício na compra dos precatórios com deságio;

• Compensação com precatórios de até 75% do valor total da dívida (principal, juros e multas);

• Exigência de pagamento mínimo de apenas 25% do débito em dinheiro;

• Possibilidade de o contribuinte escolher quais débitos deseja pagar.

 

Na prática, essa combinação de descontos e compensação com precatórios permite que o contribuinte quite seus débitos de ICMS por um custo extremamente reduzido, em patamar raramente visto na legislação estadual.

 

Trata-se, sem dúvida, da melhor oportunidade dos últimos anos para regularização fiscal no Estado do Rio de Janeiro, especialmente para empresas com passivo relevante de ICMS.

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Diferencial exclusivo do nosso escritório

 

Nosso escritório mantém parceria estratégica com um grande fundo de precatórios, o que nos permite oferecer ao cliente uma solução completa, que reúne:

 

• Assessoria jurídica integral na adesão ao programa;

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• Fornecimento de precatórios já devidamente auditados, validados e prontos para utilização no programa de compensação;

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• Segurança jurídica, agilidade e redução significativa do custo final da operação.

 

Você não precisa se preocupar com a busca, análise ou validação dos precatórios, contando com uma estrutura já preparada para viabilizar a compensação dentro das regras do programa.

 

Diante do prazo curto para adesão ao programa (cerca de 60 dias) e das condições absolutamente excepcionais, caso haja interesse, recomendamos a avaliação imediata da situação fiscal e uma simulação, sem custo, das vantagens proporcionadas pela adesão.

 

Ficamos à disposição para esclarecimentos e para a realização de um atendimento personalizado.

 

Atenciosamente,

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                                    FETTER, KULLINGER & SAAR ADVOGADOS

                                                   OAB/RS 10.857

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