Direito Tributário
O Direito Tributário é o ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as normas relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Envolve questões como impostos, taxas e contribuições devidos pelas pessoas físicas e jurídicas.
Seu objetivo é garantir a correta aplicação das leis tributárias, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da capacidade contributiva, além de regular as obrigações fiscais e os direitos dos contribuintes perante o Estado.
Consultivo Tributário
Transação Tributária
A Transação Tributária é um acordo legal entre o governo e um contribuinte para solucionar um débito fiscal. Ela abrange a negociação de dívidas que já estão em cobrança, permitindo condições especiais, como descontos em juros e multas, além de prazos de pagamento estendidos. Sua principal função é oferecer uma solução mútua: o Fisco recupera parte de uma dívida que teria dificuldade em receber, enquanto o contribuinte regulariza sua situação fiscal com condições mais vantajosas, evitando litígios prolongados e garantindo a saúde financeira de seu negócio.
Revisões Tributárias
As Revisões Tributárias são um serviço de análise fiscal que busca identificar oportunidades para recuperar impostos pagos a mais ou indevidamente por empresas. Elas abrangem a revisão detalhada de documentos e pagamentos fiscais, como notas fiscais e declarações, para encontrar erros ou créditos tributários que não foram utilizados. Sua principal função é gerar economia para o contribuinte, permitindo a restituição ou compensação de valores, corrigindo inconsistências fiscais e garantindo que a empresa pague apenas o que é legalmente devido.
Isenção de IRPF
(Doenças Graves)
A Isenção de IRPF - Doenças Graves é um benefício fiscal que permite a pessoas com doenças crônicas ou graves deixar de pagar Imposto de Renda sobre determinados rendimentos. Ele abrange aposentadorias, pensões e proventos de reforma ou reserva remunerada de militares. A condição para a isenção é a comprovação de uma das doenças previstas em lei, como câncer, AIDS, cardiopatia grave, Parkinson e esclerose múltipla, mediante laudo médico oficial. Sua principal função é proporcionar um alívio financeiro, permitindo que o dinheiro que seria pago em impostos seja direcionado para custear tratamentos médicos, medicamentos e outras despesas essenciais relacionadas à condição de
Restituição de Valores pagos em dupicidade ao INSS
A Restituição de Valores pagos em duplicidade ao INSS é o procedimento para reaver valores que foram recolhidos indevidamente para a Previdência Social. Ele abrange situações em que contribuições previdenciárias foram pagas duas vezes sobre a mesma competência, seja por erro do contribuinte (pessoa física ou jurídica) ou por falha nos sistemas de pagamento. Sua principal função é garantir que o contribuinte não seja prejudicado por erros de recolhimento, permitindo a devolução do dinheiro pago a mais e assegurando a correção das informações junto à Previdência Social.
Contencioso Tributário
Compensação de Dívidas com Precatórios
A compensação de dívidas com precatórios é um mecanismo jurídico que permite a uma pessoa ou empresa utilizar um precatório que possui para quitar seus próprios débitos com o mesmo ente governamental, como impostos e multas. Ele abrange a troca de dívidas, onde o crédito que o cidadão tem a receber do poder público (o precatório) é usado para liquidar a dívida que ele tem a pagar ao mesmo ente. Sua principal função é oferecer uma forma alternativa e mais rápida para o recebimento de valores devidos pelo governo, ao mesmo tempo que resolve as pendências fiscais do contribuinte.
Gestão de Passivos Tributários
A Gestão de Passivos Tributários é um processo estratégico de gerenciamento das dívidas e obrigações fiscais de uma empresa. Ela abrange a identificação, análise e negociação de débitos tributários, multas e penalidades com o Fisco, além do acompanhamento de processos administrativos e judiciais. Sua principal função é mitigar riscos, reduzir o impacto financeiro das dívidas fiscais e proteger o patrimônio da empresa, buscando a forma mais vantajosa de quitação desses passivos.