Direito Empresarial
Direito Empresarial é o ramo do direito que regulamenta as atividades econômicas realizadas por empresas e empreendedores individuais. Ele abrange diversas áreas, como contratos comerciais, direito societário, propriedade intelectual, direito do consumidor, falências e recuperação judicial, entre outros.
Seu objetivo é estabelecer normas e regras para garantir a segurança jurídica nas relações empresariais, protegendo os interesses das partes envolvidas e promovendo o desenvolvimento sustentável do ambiente de negócios.
Consultivo Empresarial
Planejamento Societário e Sucessório
O planejamento societário e sucessório é o ramo do direito que trata da organização estratégica de uma empresa e do patrimônio de seus sócios. Ele abrange a utilização de ferramentas jurídicas como a criação de holdings, elaboração de acordos de sócios e doações com reserva de usufruto, tudo com o objetivo de organizar a transição do patrimônio e do controle empresarial. Sua principal função é proteger os bens, evitar conflitos familiares no futuro, garantir a continuidade do negócio e, em muitos casos, otimizar a carga tributária na sucessão.
holding
A holding é um tipo de empresa cuja principal atividade é a participação societária em outras empresas, ou seja, ela "detém" as quotas ou ações de outras companhias. Ela abrange a centralização do patrimônio de uma pessoa ou família, como imóveis e participações em outras empresas, sob a gestão de uma única pessoa jurídica. Sua principal função é organizar e proteger o patrimônio, facilitar a sucessão hereditária de forma menos burocrática e mais econômica, e otimizar a gestão e a carga tributária dos ativos.
Propriedade Intelectual
A Propriedade Intelectual é o ramo do direito que protege as criações da mente humana. Ela abrange a garantia de direitos exclusivos aos inventores e criadores sobre suas obras e invenções.
Propriedade Industrial
A Propriedade Industrial é o ramo do direito que protege as inovações tecnológicas e os sinais distintivos usados em atividades comerciais. Ela abrange a proteção de diversos ativos intangíveis. Inclui as patentes, que resguardam invenções; as marcas, que identificam produtos e serviços; os desenhos industriais, que protegem a forma de um produto; e as indicações geográficas, que atestam a origem de um produto. Sua principal função é proteger o investimento em pesquisa, desenvolvimento e marketing, garantindo uma vantagem competitiva às empresas. Ela impede a cópia de inovações e a concorrência desleal, além de ajudar o consumidor a identificar a origem e a qualidade dos produtos.
Societário
O Direito Societário é o ramo do direito que regula a formação, organização e dissolução de empresas, ou seja, as sociedades empresárias. Ele abrange as normas que regem as relações internas e externas de uma companhia, incluindo a criação de diferentes tipos de sociedades, a definição dos direitos e deveres dos sócios e acionistas, as regras de governança e a solução de conflitos. Sua principal função é fornecer uma base jurídica para a cooperação e o investimento, garantindo a segurança e a estabilidade nas relações entre sócios, a proteção dos interesses da empresa e o bom funcionamento da atividade econômica.
Fusões e aquisições
Fusões e Aquisições (M&A) são operações estratégicas em que duas ou mais empresas se unem ou são incorporadas. Uma fusão ocorre quando duas empresas se combinam para formar uma nova, enquanto a aquisição acontece quando uma empresa compra a maior parte do outra.
Contencioso Empresarial
Reestruturação e Recuperação Judicial
A Reestruturação e Recuperação Judicial é um processo legal que tem como objetivo evitar a falência de uma empresa em crise financeira. Ela abrange a apresentação de um plano de recuperação à Justiça, que pode incluir a renegociação de dívidas, a venda de ativos e a reorganização das operações.
Reajuste de Valores pagos pelo SUS
O Reajuste de Valores pagos pelo SUS é um serviço jurídico que busca a correção dos valores de reembolso pagos pelo Sistema Único de Saúde a hospitais, clínicas e outros prestadores de serviço. Ele abrange o questionamento judicial ou administrativo das tabelas de remuneração do SUS, que muitas vezes não cobrem os custos reais dos procedimentos. Sua principal função é assegurar uma remuneração justa aos prestadores de serviços de saúde, garantindo a sustentabilidade financeira desses estabelecimentos para que possam continuar a oferecer serviços de qualidade à população.
Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic
A Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é uma tese jurídica que questiona a legalidade da cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre a taxa Selic.
SUFRAMA: Imunidade de PIS e COFINS
A Imunidade de PIS e COFINS sobre produtos da SUFRAMA é uma tese jurídica que questiona a legalidade da cobrança desses impostos na venda de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus para outras regiões do país.
Resolução de conflitos societários
A Resolução de Conflitos Societários é o ramo do direito que trata de disputas e divergências entre sócios ou acionistas de uma empresa. Ela abrange a busca por soluções para problemas que surgem na gestão ou nas finanças de uma companhia, como a divergência sobre a distribuição de lucros, a exclusão de sócios ou o questionamento de decisões administrativas. Sua principal função é proteger a saúde da empresa e os interesses de seus membros, buscando uma solução que evite a paralisação das atividades e os prejuízos financeiros, garantindo a continuidade do negócio.
Reestruturação e Insolvência
A Reestruturação e Insolvência é o ramo do direito que trata dos mecanismos legais para lidar com empresas em crise financeira, buscando ou a superação da crise ou a sua dissolução organizada.
Recuperação judicial
A Recuperação Judicial é um processo legal que tem como objetivo evitar a falência de uma empresa em crise financeira. Ela abrange a apresentação de um plano de reestruturação à Justiça, que pode incluir a renegociação de dívidas, a venda de ativos e a reorganização das operações.
resolução de conflitos societários