Direito Marítimo
O Direito Marítimo é o ramo do direito que regula as atividades de navegação e as relações jurídicas que se estabelecem no mar, em rios e lagos. Ele abrange as normas que organizam o transporte aquaviário, desde a construção e registro de embarcações até a solução de conflitos decorrentes de acidentes, como colisões e naufrágios. Sua principal função é garantir a segurança e a ordem nas vias navegáveis, protegendo os interesses dos envolvidos no comércio e no transporte marítimo.
Nossa equipe fornece assistência jurídica a armadores, fretadores, agentes marítimos, terminais portuários e operadores, estaleiros, empresas comerciais, carregadores, consignatários, entre outras empresas do setor.
Cartorial Marítimo
Registro de Propriedade Marítima
Registro de Propriedade Marítima é o processo legal de inscrição de embarcações nos registros públicos, formalizando a titularidade e as características de um bem naval. Ele abrange a formalização da propriedade de navios, barcos e outras embarcações, sejam de uso comercial ou de esporte e lazer.
Registro de Armador
O Registro de Armador é o processo de inscrição de uma pessoa física ou jurídica perante a autoridade marítima, para que ela possa exercer a atividade de exploração comercial de uma embarcação. Ele abrange a formalização da responsabilidade legal e administrativa sobre a operação do navio, incluindo o gerenciamento da tripulação, do transporte de cargas e passageiros, e de todos os demais aspectos comerciais da navegação. Sua principal função é estabelecer a responsabilidade do operador da embarcação, garantindo a segurança e a ordem das atividades no mar.
Registro de Ônus
O Registro de Ônus é o processo de inscrição pública de qualquer tipo de restrição legal, dívida ou encargo sobre um bem, seja ele um imóvel, um veículo ou uma embarcação. Ele abrange a formalização de garantias reais, como hipotecas, a averbação de penhoras judiciais e a anotação de direitos de terceiros, como servidões e usufrutos. Sua principal função é garantir a segurança jurídica de qualquer transação que envolva o bem. Ao dar publicidade aos encargos, o registro protege o comprador contra surpresas e assegura os direitos de credores e de terceiros interessados, prevenindo fraudes e litígios futuros.
Registro Especial Brasileiro (REB)
O Registro Especial Brasileiro (REB) é um regime especial de registro de embarcações brasileiras, criado para incentivar a navegação e a indústria naval do país. Ele abrange a inscrição de navios de grande porte, como cargueiros e petroleiros, que podem ser utilizados na navegação de cabotagem ou em rotas internacionais. Sua principal função é facilitar o acesso a crédito para a construção ou aquisição de embarcações, pois permite que as embarcações sejam dadas em garantia (hipoteca naval) para financiamentos, inclusive com recursos estrangeiros.
Pré-Registro Especial Brasileiro (Pré-REB)
O Pré-Registro Especial Brasileiro (Pré-REB) é o conjunto de procedimentos e análises que precedem a inscrição de uma embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB). Ele abrange uma fase de verificação minuciosa da documentação da embarcação, de sua titularidade e da viabilidade jurídica e financeira da operação de registro.
Sua principal função é preparar e assegurar que o processo formal junto ao REB seja concluído com sucesso e sem contratempos. Ao realizar a análise prévia, o Pré-REB identifica e soluciona potenciais obstáculos, como a existência de ônus sobre a embarcação ou a falta de documentos. Ele oferece a segurança jurídica necessária para que os investidores, armadores e instituições financeiras possam prosseguir com o financiamento e a aquisição do navio.
Processual Marítimo
Defesa em Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação junto às Capitanias
A Defesa em Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) é um serviço jurídico de representação vitalícia para indivíduos ou empresas que se encontram sob investigação devido a incidentes no ambiente aquaviário. Este serviço é pautado pela atuação estratégica e especializada em todas as fases do inquérito, abrangendo desde o acompanhamento em depoimentos e audiências até a crucial apresentação de documentos e laudos técnicos detalhados, que têm por objetivo comprovar a ausência de culpa ou de responsabilidade do defendido. Além de buscar a absolvição ou a exclusão da culpa, um foco indispensável desta defesa é a mitigação dos danos. Isso significa ir além da contestação das acusações, trabalhando proativamente para reduzir as penalidades que possam ser impostas pela autoridade marítima, minimizar o impacto negativo do incidente na imagem e nas operações do cliente, e orientar a implementação de ações corretivas rápidas.
Representação em processos administrativos junto ao Tribunal Marítimo
A Representação em processos administrativos junto ao Tribunal Marítimo é um serviço jurídico que atua na defesa de clientes investigados por acidentes e fatos da navegação, em uma instância superior à Capitania dos Portos. Ele abrange o acompanhamento e a defesa em processos administrativos que julgam a responsabilidade por incidentes graves, como naufrágios, colisões e encalhes de embarcações. Sua principal função é proteger os direitos e a reputação de armadores e profissionais da navegação, evitando penalidades administrativas severas, como multas, cancelamento de registro de navios ou a suspensão de habilitações profissionais. Uma decisão favorável no Tribunal Marítimo é também um elemento crucial para a defesa em ações cíveis e para a solução de seguros.
2007-2010
Representação em processos judiciais envolvendo recuperação de créditos
Representação em Processos Judiciais Marítimos é um serviço jurídico que atua na defesa e proteção dos direitos de clientes em ações que tramitam perante o Poder Judiciário, relacionadas ao setor de navegação. Ele abrange uma ampla gama de litígios, como processos de recuperação de créditos por serviços não pagos, disputas de responsabilidade civil** por danos causados por acidentes, questões envolvendo financiamento de embarcações e cobranças relacionadas a operações de salvamento marítimo. Sua principal função é garantir que o cliente tenha seus direitos reconhecidos e protegidos pela Justiça. A representação judicial busca a solução definitiva de conflitos complexos, seja para cobrar dívidas e indenizações ou para defender o cliente de acusações, garantindo a segurança jurídica de suas operações e o retorno financeiro de seus ativos.
Representação em procedimentos arbitrais envolvendo questões de Direito Marítimo e Portuário
A Representação em procedimentos arbitrais é um serviço jurídico que atua na resolução de conflitos de forma privada, por meio da arbitragem, um método alternativo ao processo judicial. Ele abrange a defesa dos direitos de clientes em disputas de Direito Marítimo e Portuário, como controvérsias envolvendo contratos de transporte e afretamento de navios, questões sobre operações portuárias e disputas de construção naval. Sua principal função é oferecer uma forma mais ágil, especializada e confidencial de solucionar conflitos. A arbitragem garante que a decisão seja proferida por um especialista no setor, proporcionando maior segurança jurídica e evitando os longos trâmites e a exposição pública de um processo judicial.